PL da Dosimetria: Senado assume discussão sobre penas do 8 de Janeiro, com Amin na relatoria
Projeto aprovado na Câmara reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro e segue agora para a CCJ do Senado, sob relatoria de Esperidião Amin; entenda os próximos passos e o que pode mudar para quem já foi condenado.
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o chamado PL da Dosimetria, projeto que reduz as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O texto foi aprovado por 291 votos a 148 e agora segue para o Senado Federal.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já anunciou que o relator do projeto será o senador Esperidião Amin (PP-SC), que deverá apresentar um parecer para votação no colegiado antes de o texto ir ao plenário. A expectativa, segundo líderes, é tentar votar a proposta ainda em 2025, antes do recesso parlamentar.
O que o PL da Dosimetria muda
O projeto não concede anistia nem absolve os condenados, mas recalcula e reduz as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal. Entre os principais pontos divulgados estão:
- A pena mínima para crimes contra o Estado de Direito ligados ao 8 de Janeiro passa a ser de 1 a 4 anos de reclusão, abaixo dos patamares hoje usados pelo STF.
- O texto estabelece que a pena mínima deve ser cumprida em regime aberto e a máxima, em regime semiaberto, o que reduz o tempo em regime fechado para quem foi condenado a longas penas.
Além disso, versões discutidas ao longo da tramitação preveem regras mais favoráveis de progressão de regime e possibilidade de remição de pena por estudo, trabalho ou leitura, o que também encurta o tempo efetivo de cumprimento de pena.
Próximos passos no Senado
O caminho do PL da Dosimetria agora é o seguinte:
- Análise na CCJ do Senado
- O texto chega oficialmente à Comissão de Constituição e Justiça.
- O relator, senador Esperidião Amin, apresenta um parecer: pode recomendar aprovação integral, aprovação com mudanças (substitutivo ou emendas) ou rejeição.
- Votação na CCJ
- Os senadores da comissão debatem o relatório e votam.
- Se aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado; se rejeitado, a tramitação pode ser travada, salvo recurso.
- Votação no plenário do Senado
- O texto precisa de maioria simples para ser aprovado.
- Se o Senado aprovar sem alterações, o PL vai direto à sanção presidencial.
- Se o Senado mudar o texto, a proposta volta à Câmara, que dá a palavra final sobre a redação.
- Sanção ou veto
- Chegando à Presidência da República, o projeto pode ser sancionado integralmente, vetado em partes ou vetado por completo.
- Vetos são analisados depois pelo próprio Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.
O que acontece com quem já foi condenado
Se o PL da Dosimetria for aprovado pelo Senado e virar lei, ele se tornará uma lei penal mais benéfica em relação às normas hoje aplicadas pelo STF aos réus do 8 de Janeiro. Pela Constituição Federal, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, inciso XL).
O Código Penal repete esse princípio no artigo 2º, parágrafo único, determinando que a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o condenado se aplica a fatos anteriores, mesmo que já haja sentença definitiva.
Na prática, isso significa:
- Todas as pessoas já condenadas pelo STF por crimes ligados ao 8 de Janeiro – desde quem depredou prédios públicos até quem foi enquadrado por golpe de Estado ou abolição do Estado democrático de direito – poderão pedir revisão de pena.
- As penas serão recalculadas conforme os novos limites mínimos e máximos definidos pelo PL, o que pode reduzir tanto a pena total quanto o tempo em regime fechado.
- Em muitos casos, condenados atualmente em regime fechado poderão progredir para o semiaberto ou aberto mais rapidamente, ou até mesmo cumprir o restante da pena em regime domiciliar ou com medidas alternativas, a depender do tempo já cumprido, bom comportamento e demais critérios legais.
Especialistas em direito penal ressaltam que o STF e os juízes de execução penal terão de analisar caso a caso, aplicando a chamada “retroatividade da lei penal mais benigna”, princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro.
Enquanto a discussão avança no Senado, o PL da Dosimetria segue dividindo opiniões: para alguns, é um passo para “pacificar o país” e reduzir penas consideradas excessivas; para outros, é uma forma de aliviar a situação de envolvidos em atos graves contra a democracia. O fato é que, se for aprovado, o projeto terá impacto direto e imediato sobre o futuro de todos os condenados pelo 8 de Janeiro.
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