Marmita Legal organiza distribuição de refeições a pessoas vulneráveis em Florianópolis

Florianópolis passou a contar com um programa específico para organizar a distribuição de refeições a pessoas em situação de vulnerabilidade social: o Marmita Legal. Instituído pelo Decreto Municipal nº 28.550/2025, o programa regulamenta a distribuição voluntária e não onerosa de alimentos em logradouros públicos, estabelecendo regras, locais autorizados e a necessidade de cadastro das entidades que realizam o trabalho solidário na capital.

Na prática, a medida busca conciliar três objetivos: proteger quem recebe a comida, garantindo condições mínimas de higiene e segurança sanitária; organizar o uso dos espaços públicos, evitando conflitos e acúmulo de resíduos; e integrar a assistência alimentar à rede de serviços sociais da prefeitura, para que a entrega da marmita seja também uma porta de entrada para acolhimento, atendimento de saúde e inserção em políticas públicas.

Pelo decreto, a distribuição de alimentos passa a ser realizada prioritariamente em pontos estruturados, como a Passarela da Cidadania, centros comunitários e sedes de entidades cadastradas, além de espaços indicados pela Fundação Rede Solidária Somar Floripa, responsável pela coordenação das ações em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria de Saúde. Entidades, grupos de voluntários e organizações sociais que desejam continuar atuando devem se cadastrar, seguir normas de higiene, informar horários e locais de atuação e respeitar as orientações de fiscalização.

O Marmita Legal se soma a outros serviços já ofertados pela prefeitura a pessoas em situação de rua, como o Serviço de Abordagem Social, que realiza busca ativa nas ruas, encaminhando usuários para acolhimento, alimentação, higiene, atendimentos de saúde e suporte psicossocial, e o Centro POP, unidade especializada que oferece café da manhã, almoço, lanche, banho e acompanhamento técnico para adultos que utilizam a rua como espaço de moradia e sobrevivência.

Nos últimos meses, a própria prefeitura divulgou um aumento expressivo nas abordagens a pessoas em situação de rua — crescimento de 1.500% entre dezembro de 2024 e março de 2025 — como parte de uma estratégia mais ampla de acolhimento e garantia de direitos básicos. A organização da distribuição de alimentos, dentro desse contexto, aparece como um eixo importante para conectar o trabalho das organizações sociais com a política pública de assistência.

O decreto, no entanto, também gerou debates e críticas de parte das entidades que há anos atuam na entrega de marmitas, preocupadas com possíveis restrições à solidariedade e com as penalidades previstas para quem descumprir as regras. O Ministério Público de Santa Catarina, por exemplo, recomendou a revisão do texto, apontando pontos que considera excessivamente restritivos.

Apesar das controvérsias, é possível reconhecer que ordenar o processo de distribuição de refeições pode ser benéfico, desde que construído em diálogo com quem está na ponta do atendimento. Ao cadastrar entidades, definir locais estruturados, garantir apoio da assistência social e exigir condições mínimas de higiene, o município tende a oferecer mais segurança para quem doa e, principalmente, para quem recebe a marmita, que muitas vezes tem nessa refeição a única do dia.

Se bem ajustado e aperfeiçoado ao longo do tempo, o Marmita Legal pode se consolidar como um instrumento importante de coordenação entre poder público e sociedade civil, unindo a força das organizações sociais à responsabilidade do Estado de garantir dignidade, alimentação, atendimento e oportunidades para a população mais vulnerável de Florianópolis.

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