Suprema Corte barra “tarifaços” de Trump e impõe freio ao Executivo: sem Congresso, não há imposto
Decisão apertada derruba parte central da estratégia comercial do presidente ao afirmar que tarifas amplas não podem ser impostas por ato unilateral; governo pode enfrentar onda de reembolsos de bilhões já arrecadados.
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira, derrubar a base legal de grande parte dos “tarifaços” implementados por Donald Trump, ao afirmar que o presidente extrapolou seus poderes ao usar a lei de emergência (IEEPA) para impor tarifas amplas — e que medidas com efeito de tributação dessa magnitude exigem autorização do Congresso.
Na prática, o tribunal impõe um recado institucional duro: tarifas desse tipo não podem virar atalho para governar por decreto quando o tema toca um poder central do Legislativo — arrecadação e comércio. A decisão foi por 6 a 3, e é tratada por analistas como um dos maiores reveses jurídicos da política tarifária recente.
O efeito imediato é político e econômico. Politicamente, o julgamento reduz a margem de manobra da Casa Branca para usar “emergências” como justificativa para redesenhar a política comercial por conta própria. Economicamente, abre uma porta potencialmente bilionária: o governo americano pode ser obrigado a devolver valores arrecadados com essas tarifas, dependendo de como a decisão será aplicada e de como cortes inferiores vão operacionalizar pedidos de reembolso.
Os números em disputa variam conforme a fonte e o recorte. Há estimativas de que dezenas de bilhões de dólares ficaram em “limbo” e que o montante total sob discussão pode ser ainda maior, já com centenas de empresas se movimentando judicialmente para reaver o que pagaram.
O caso também recoloca no centro um debate técnico que vinha crescendo desde 2025: até onde vai o poder presidencial ao invocar o International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para medidas que, na prática, funcionam como imposto de importação. Um relatório do Congressional Research Service já destacava que a Suprema Corte analisava exatamente esse limite de autoridade e o uso da IEEPA como fundamento para tarifas.
Além do impacto fiscal — devoluções bilionárias, possíveis ajustes no caixa do Tesouro e incerteza para importadores — a decisão tende a gerar efeito em cadeia no comércio internacional: empresas reavaliam preços, contratos e planejamento; países parceiros pressionam por previsibilidade; e o próprio Congresso pode ser empurrado a legislar com mais clareza sobre o que o Executivo pode (ou não pode) fazer em nome de “emergências”.
No fim, a decisão da Suprema Corte não encerra o debate tarifário nos EUA — ela muda o caminho. Se o país quiser adotar tarifas amplas como política de Estado, o recado do tribunal é que isso terá de passar pelo rito constitucional: discussão, voto e autorização do Congresso.
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