Nova lei do cartão de crédito entra em vigor e coloca freio nas dívidas “impagáveis” do rotativo

Com teto de juros e novas regras para parcelamento, a Lei 14.690/2023 muda o jogo para quem se perdia no crédito rotativo e no atraso do cartão — e devolve previsibilidade ao consumidor.

Entrou em vigor a Lei nº 14.690/2023, e ela traz uma mudança direta — e muito aguardada — para a vida de milhões de brasileiros: o fim do “buraco sem fundo” do crédito rotativo do cartão, aquele mecanismo que transformava pequenas dívidas em valores absurdos com o passar dos meses.

Na prática, o rotativo acontecia quando o consumidor pagava apenas o valor mínimo da fatura e empurrava o restante para o mês seguinte. O problema é que, historicamente, o rotativo brasileiro sempre foi um dos mais caros do planeta. Resultado: gente que devia R$ 500 e, em poucos meses, via a conta explodir para milhares de reais, sem chance real de sair do sufoco.

Com a nova lei, esse cenário muda porque ela estabelece um ponto crucial:
✅ os juros e encargos do rotativo passam a ter um limite máximo, impedindo que a dívida dobre e continue crescendo indefinidamente.

Ou seja: o consumidor passa a ter proteção contra a bola de neve infinita.

Outro avanço importante: a lei também mexe no parcelamento automático do cartão — que antes podia virar uma armadilha silenciosa. Agora, as instituições financeiras precisam seguir critérios mais claros e oferecer alternativas melhores, evitando que o cliente seja empurrado para condições abusivas sem perceber.

Além disso, a lei determina que os emissores de cartão devem submeter limites e práticas de cobrança para aprovação, via Banco Central e Conselho Monetário Nacional, o que reforça transparência e controle. Planalto

O Senado também explicou o ponto mais emblemático da legislação:
📌 o teto de 100% para os juros do rotativo, modelo inspirado em regras internacionais, para evitar que o rotativo vire um “mecanismo de eternização da dívida”. Senado Federal

Na prática, isso significa que a regra deixa mais claro: não há mais espaço para multiplicações sem fim, como ocorreu por décadas.

Claro, isso não elimina a necessidade de responsabilidade financeira. Mas impede que o consumidor seja esmagado por um sistema que, durante muito tempo, foi feito para prender pessoas no endividamento contínuo.

Em um país onde o crédito virou sobrevivência para muitas famílias, essa lei se torna mais do que uma norma: vira uma linha de proteção. O cartão continua sendo uma ferramenta útil, mas agora com um limite que impede o abuso — e evita que uma dívida temporária vire um pesadelo permanente.

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